REsp 1900407 - DECISAO

REsp 1900407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo de heteroidentificação, previsto no edital e na legislação aplicável, foi legítimo e suficientemente fundamentado; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados sobre nota insuficiente e inaplicabilidade do bônus regional (Súmula 283/STF).

Parties
Apelante: DANIELA DA SILVA SANTOS; Apelada: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Avaliação Fenotípica, Interpretação De Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Avaliação Fenotípica Interpretação De Edital +2 more

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Parties

DANIELA DA SILVA SANTOS

Apelante

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de validação da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 ausência de instrução probatória e julgamento antecipado (art. 355 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 suficiência de motivação da comissão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que o procedimento administrativo de heteroidentificação, previsto no edital e na legislação aplicável, foi legítimo e suficientemente fundamentado; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos não impugnados sobre nota insuficiente e inaplicabilidade do bônus regional (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites legais