AREsp 1911620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigia prequestionamento não demonstrado e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e em conformidade com precedentes (ADC 41/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PATRICK FREITAS FURES; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PATRICK FREITAS FURES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da autodeclaração na verificação de cota racial
  2. 2 possibilidade de heteroidentificação em zonas cinzentas mediante comprovação de ancestralidade
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigia prequestionamento não demonstrado e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e em conformidade com precedentes (ADC 41/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.