AREsp 1965282 - DECISAO

AREsp 1965282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame dos elementos fáticos, que a Comissão de Verificação não agiu com arbitrariedade, tendo aplicado o critério da fenotipia nos termos da ADC 41/STF e do edital; os argumentos da agravante requereriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, justificando manter a decisão administrativa e o indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KATHIUSCIA DA VEIGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Fraude Em Autodeclaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Controle Judicial Do Ato Administrativo Fraude Em Autodeclaração

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Parties

KATHIUSCIA DA VEIGA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da heteroidentificação com a primazia da autodeclaração
  2. 2 interpretação da Lei 12.990/14 à luz da ADC 41 do STF
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame dos elementos fáticos, que a Comissão de Verificação não agiu com arbitrariedade, tendo aplicado o critério da fenotipia nos termos da ADC 41/STF e do edital; os argumentos da agravante requereriam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, justificando manter a decisão administrativa e o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado