AREsp 1973702 - DECISAO

AREsp 1973702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Verificação Da Condição Racial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cotas Raciais Autodeclaração Verificação Da Condição Racial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de verificação administrativa da autodeclaração racial e critérios aplicáveis (fenótipo vs genótipo)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.