AREsp 1965266 - DECISAO

AREsp 1965266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamentação essencialmente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses apontadas, bem como porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo nas Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Autora: KAMILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Autonomia Universitária Controle Judicial Do Ato Administrativo

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

KAMILLA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da autodeclaração sobre a correspondência fenotípica e limites do controle administrativo
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na aferição da autodeclaração e reexame do mérito administrativo
  3. 3 Violação da autonomia universitária (art. 53 LDB) pela intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamentação essencialmente constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses apontadas, bem como porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo nas Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial