REsp 1971799 - DECISAO

REsp 1971799 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão do acórdão seria objeto de integração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos ou interpretação de cláusulas editalícias, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL- IFRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Motivação De Atos Administrativos, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Concurso Público Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL- IFRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação específica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 conflito entre autodeclaração e heteroidentificação em cotas raciais
  3. 3 necessidade de motivação individualizada de atos de comissões de verificação

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão do acórdão seria objeto de integração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos ou interpretação de cláusulas editalícias, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados.