REsp 1971271 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, pois a recorrente apresentou argumentos genéricos quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e trouxe matérias não prequestionadas na decisão regional, impedindo seu exame nesta Corte (Súmulas 282/STF e 356/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fato Consumado, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autonomia Universitária Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 validação da autodeclaração étnico-racial e poder de comissão de heteroidentificação
  2. 2 eficácia de decisão anterior da mesma comissão sobre o mesmo candidato
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto a matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a recorrente apresentou argumentos genéricos quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e trouxe matérias não prequestionadas na decisão regional, impedindo seu exame nesta Corte (Súmulas 282/STF e 356/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.