AREsp 1973761 - DECISAO

AREsp 1973761 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Autora: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

GABRIEL

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites do controle judicial sobre a aferição da autodeclaração para fins de reserva de vagas
  2. 2 Prevalência da autodeclaração em zonas cinzentas e possibilidade de controle administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Violação da autonomia universitária e do art. 53 da LDB