RMS 68028 - DECISAO

RMS 68028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a prova pré-constituída (fotografias) não desautorizou o juízo administrativo da comissão de heteroidentificação, e a verificação da condição de cotista demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Jamille Vieira Borba; Impetrado: União; Impetrada / Banca Examinadora: Fundação Carlos Chagas; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ações Afirmativas, Princípio Da Dialeticidade, Controle Judicial Sobre Avaliação Fenotípica Em Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Ações Afirmativas Princípio Da Dialeticidade Controle Judicial Sobre Avaliação Fenotípica Em Concursos Públicos

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Parties

Jamille Vieira Borba

Impetrante/recorrente

União

Impetrado

Fundação Carlos Chagas

Impetrada / Banca Examinadora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão da impetrante da lista de candidatos cotistas
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída (fotografias) para infirmar decisão de comissão de heteroidentificação
  3. 3 competência do Poder Judiciário para rever avaliação fenotípica realizada por banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a prova pré-constituída (fotografias) não desautorizou o juízo administrativo da comissão de heteroidentificação, e a verificação da condição de cotista demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se