REsp 2114362 - DECISAO

REsp 2114362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 2º da Lei 12.990/2014 não comporta o argumento sobre ausência de motivação invocado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesto equívoco na decisão da Comissão de Heteroidentificação, de modo que o STJ não pode revolver matéria fático-probatória nem substituir o juízo de mérito administrativo (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GEOMAR GOMES DE CARVALHO SOBRINHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

GEOMAR GOMES DE CARVALHO SOBRINHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º da Lei n. 12.990/2014
  2. 2 Prevalência da avaliação da Comissão de Heteroidentificação sobre a autodeclaração
  3. 3 Exigência de fundamentação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 2º da Lei 12.990/2014 não comporta o argumento sobre ausência de motivação invocado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesto equívoco na decisão da Comissão de Heteroidentificação, de modo que o STJ não pode revolver matéria fático-probatória nem substituir o juízo de mérito administrativo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.