REsp 2092745 - DECISAO

REsp 2092745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, muitas das teses foram decididas sob enfoque constitucional (competência do STF para eventual reforma) e a suposta revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrida: autora; Instituição De Ensino: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ensino Superior Cotas Raciais Heteroidentificação Autotutela Administrativa Autonomia Universitária +3 more

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Parties

autora

Recorrida

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (possível usurpação de competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, muitas das teses foram decididas sob enfoque constitucional (competência do STF para eventual reforma) e a suposta revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial por aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.