REsp 2092243 - DECISAO

REsp 2092243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) envolve análise de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não adequada ao recurso especial; e (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.666/1993 na decisão recorrida, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Impetrante/apelante: particular; Respondente/autoridade Coatora: Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Pró-Reitora de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital), Prequestionamento, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital) Prequestionamento Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particular

Impetrante/apelante

Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Pró-Reitora de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do conhecimento de questões constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial
  2. 2 Regularidade da previsão de heteroidentificação em edital e em resolução posterior
  3. 3 Possibilidade de atuação administrativa para apurar fraude em cotas raciais (autotutela)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) envolve análise de dispositivo constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não adequada ao recurso especial; e (ii) falta de prequestionamento quanto ao art. 41 da Lei 8.666/1993 na decisão recorrida, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.