AREsp 2002618 - DECISAO

AREsp 2002618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ (fundamento constitucional precluso) e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido que atraiu, ademais, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou arbitrariedade na atuação da comissão de verificação quanto à não homologação da autodeclaração, de modo que a decisão administrativa foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Verificação Fenotípica, Controle De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Verificação Fenotípica Controle De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL SOARES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional precluso (Súmula 126/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência das razões recursais
  3. 3 valoração da autodeclaração étnico-racial vs. verificação pela comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ (fundamento constitucional precluso) e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido que atraiu, ademais, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou arbitrariedade na atuação da comissão de verificação quanto à não homologação da autodeclaração, de modo que a decisão administrativa foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publicar e intimar as partes.