AREsp 2001784 - DECISAO

AREsp 2001784 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice representado pela Súmula 284/STF: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Eleitoral Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de verificação da autodeclaração por comissão universitária com base em características fenotípicas
  3. 3 Exigência de decisão unânime da comissão para indeferir autodeclaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice representado pela Súmula 284/STF: a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e houve majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem