AREsp 2491093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação ao art. 4º da Lei 12.990/14, houve deficiência de fundamentação do recurso, recaindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese relativa à ponderação dos princípios, a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode reformar o julgado sem usurpar competência do STF. Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORAH CAVALCANTI PITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Cotas Raciais Autodeclaração Racial Vinculação Ao Edital Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORAH CAVALCANTI PITTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 4º da Lei n. 12.990/14
  2. 2 possibilidade de juntada tardia da autodeclaração racial e vinculação ao edital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação ao art. 4º da Lei 12.990/14, houve deficiência de fundamentação do recurso, recaindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese relativa à ponderação dos princípios, a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode reformar o julgado sem usurpar competência do STF. Foi também majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.