RMS 72759 - DECISAO

RMS 72759 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital previa avaliação fenotípica por comissão de verificação, procedimento considerado legítimo segundo precedentes do STF e do STJ, o impetrante exerceu contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, e o exame da legalidade e da motivação do ato exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com o mandado de segurança e com as limitações recursais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Fenotipia, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Fenotipia Mandado De Segurança Dilação Probatória Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da avaliação fenotípica como critério de heteroidentificação
  2. 2 suficiência da fundamentação do ato administrativo de exclusão das listas de cotistas
  3. 3 adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital previa avaliação fenotípica por comissão de verificação, procedimento considerado legítimo segundo precedentes do STF e do STJ, o impetrante exerceu contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, e o exame da legalidade e da motivação do ato exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com o mandado de segurança e com as limitações recursais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.