REsp 2126324 - DECISAO

REsp 2126324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a decisão da comissão de heteroidentificação padecia de motivação genérica, caracterizando vício formal apto a ensejar sua nulidade; além disso, o acórdão não incorreu em omissão ao analisar as questões que entendeu relevantes, sendo compatível a intervenção judicial para correção de vício de forma e preservação das garantias do devido processo.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS; Recorrida: candidata (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Dever De Motivação Dos Atos Administrativos, Autonomia Universitária, Controle Judicial De Atos Administrativos
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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

candidata (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da autodeclaração racial por comissão de heteroidentificação
  2. 2 Dever de motivação dos atos administrativos que revisam autodeclaração
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário sobre critérios adotados por banca/universidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a decisão da comissão de heteroidentificação padecia de motivação genérica, caracterizando vício formal apto a ensejar sua nulidade; além disso, o acórdão não incorreu em omissão ao analisar as questões que entendeu relevantes, sendo compatível a intervenção judicial para correção de vício de forma e preservação das garantias do devido processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.