REsp 2107662 - DECISAO

REsp 2107662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo entendido que o cancelamento da matrícula, fundado em heteroidentificação realizada quatro anos após a matrícula, revelou-se juridicamente irrazoável diante da admissão conforme os trâmites da época e da impossibilidade de presumir má-fé na autodeclaração; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Recorrida/autor(a): apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Controle Judicial De Atos Administrativos, Ação Civil Pública, Anulação De Matrícula
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Controle Judicial De Atos Administrativos Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

apelada

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de heteroidentificação extemporânea para cancelamento de matrícula
  2. 2 controle judicial da legalidade de atos administrativos editados para cumprir decisão coletiva
  3. 3 presunção de má-fé na autodeclaração do candidato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo entendido que o cancelamento da matrícula, fundado em heteroidentificação realizada quatro anos após a matrícula, revelou-se juridicamente irrazoável diante da admissão conforme os trâmites da época e da impossibilidade de presumir má-fé na autodeclaração; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).