REsp 1960567 - DECISAO

REsp 1960567 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional e em valoração probatória e interpretação de cláusulas editalícias, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à questão dos honorários e art. 381 do Código Civil, impedindo o exame da matéria na via especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Direito À Educação, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Cotas Raciais Direito À Educação Autonomia Universitária Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito do candidato de constar na lista geral de classificados apesar da não validação de autodeclaração em sistema de cotas
  2. 2 incidência da Lei 8.666/1993 a concursos públicos
  3. 3 prequestionamento acerca da aplicação do art. 381 do Código Civil e pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional e em valoração probatória e interpretação de cláusulas editalícias, cuja reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à questão dos honorários e art. 381 do Código Civil, impedindo o exame da matéria na via especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.