REsp 2129206 - DECISAO

REsp 2129206 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava suficientemente fundamentado e que, no caso concreto, a revisão da condição de cotista realizada tardiamente (após três semestres) e sem prova cabal de fraude ofende a segurança jurídica; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: Rayanne Silva Sousa; Recorrente: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Nulidade De Ato Administrativo, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Rayanne Silva Sousa

Autora

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do cancelamento de matrícula após verificação tardia de heteroidentificação
  2. 2 legitimidade da avaliação fenotípica e das bancas avaliadoras
  3. 3 dever de motivação na revisão administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava suficientemente fundamentado e que, no caso concreto, a revisão da condição de cotista realizada tardiamente (após três semestres) e sem prova cabal de fraude ofende a segurança jurídica; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.