REsp 2126335 - DECISAO

REsp 2126335 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por verificar que os embargos de declaração não supriram omissão suscitada sobre questões fático-probatórias relevantes (autonomia universitária e reanálise do fenótipo), o que impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Ensino Superior Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autonomia Universitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à autonomia universitária para verificar condições declaradas por candidatos às cotas
  2. 2 possibilidade de reanálise judicial do fenótipo do candidato submetido a heteroidentificação
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por verificar que os embargos de declaração não supriram omissão suscitada sobre questões fático-probatórias relevantes (autonomia universitária e reanálise do fenótipo), o que impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.