REsp 2129251 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem considerou adequadamente motivada a decisão da comissão de heteroidentificação e a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação legal apta a autorizar o conhecimento.
- Parties
- Recorrente: Geynetuane Angelo de Limas Dantas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cotas Raciais, Heteroidentificação Complementar, Autodeclaração, Controle De Mérito Do Ato Administrativo, Recursos Especiais E Súmulas 5 E 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Geynetuane Angelo de Limas Dantas
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da decisão da comissão de heteroidentificação
- 2 fundamentação do ato administrativo
- 3 prevalência da autodeclaração versus verificação fenotípica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem considerou adequadamente motivada a decisão da comissão de heteroidentificação e a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação legal apta a autorizar o conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment