RMS 63167 - DECISAO

RMS 63167 - DECISAO

Ainda que a heteroidentificação seja medida constitucionalmente legítima, a decisão administrativa que excluiu a candidata careceu de fundamentação adequada por não explicitar quais características fenotípicas a levaram à conclusão, o que importa violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; por isso, deu-se provimento para anular o ato, determinar seu refazimento devidamente fundamentado e garantir a permanência da impetrante na lista de ampla concorrência.

Parties
Agravante/impetrante: CAROLINA ABREU SILVA; Administrado/parte Interessada: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em parte; segurança concedida parcialmente para anular o ato administrativo de exclusão e garantir a permanência da impetrante na lista de ampla concorrência.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Ampla Defesa E Contraditório, Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Ampla Defesa E Contraditório Concurso Público Motivação De Ato Administrativo

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Parties

CAROLINA ABREU SILVA

Agravante/impetrante

Procuradoria Geral do Estado do Maranhão

Administrado/parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validação da exclusão de candidato por heteroidentificação
  2. 2 dever de motivação do ato administrativo que exclui candidato por fenótipo
  3. 3 aplicabilidade da ADC 41/DF quanto à heteroidentificação e garantia de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Ainda que a heteroidentificação seja medida constitucionalmente legítima, a decisão administrativa que excluiu a candidata careceu de fundamentação adequada por não explicitar quais características fenotípicas a levaram à conclusão, o que importa violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; por isso, deu-se provimento para anular o ato, determinar seu refazimento devidamente fundamentado e garantir a permanência da impetrante na lista de ampla concorrência.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em parte; segurança concedida parcialmente para anular o ato administrativo de exclusão e garantir a permanência da impetrante na lista de ampla concorrência.

Orders

  • Garantir a permanência da impetrante CAROLINA ABREU SILVA na lista da ampla concorrência do concurso de Procurador do Estado do Maranhão.
  • Anular o ato administrativo que resultou na eliminação da impetrante e determinar o seu refazimento devidamente fundamentado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.