RMS 72135 - DECISAO

RMS 72135 - DECISAO

Havendo decisão da comissão examinadora que indeferiu a autodeclaração da candidata sem fundamentação concreta sobre as características fenotípicas consideradas, ofende-se a exigência de motivação dos atos administrativos e os direitos ao contraditório e à ampla defesa; nesses casos o Judiciário pode anular o ato e determinar seu refazimento devidamente fundamentado, sem, contudo, substituir o juízo técnico da banca quando a decisão estiver adequadamente motivada.

Parties
Impetrante: Iara Marques Da Rocha Vilela; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso provido; segurança concedida parcialmente; anulação do ato administrativo que eliminou a impetrante e determinação de refazimento fundamentado, com possibilidade de manutenção na lista da ampla concorrência.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Concurso Público, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Concurso Público Contraditório E Ampla Defesa Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

Iara Marques Da Rocha Vilela

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da heteroidentificação como critério subsidiário
  2. 2 limites do controle judicial sobre avaliação fenotípica pela banca examinadora
  3. 3 exigência de fundamentação concreta em decisões que excluem candidatos das cotas

Ratio Decidendi

Havendo decisão da comissão examinadora que indeferiu a autodeclaração da candidata sem fundamentação concreta sobre as características fenotípicas consideradas, ofende-se a exigência de motivação dos atos administrativos e os direitos ao contraditório e à ampla defesa; nesses casos o Judiciário pode anular o ato e determinar seu refazimento devidamente fundamentado, sem, contudo, substituir o juízo técnico da banca quando a decisão estiver adequadamente motivada.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida parcialmente; anulação do ato administrativo que eliminou a impetrante e determinação de refazimento fundamentado, com possibilidade de manutenção na lista da ampla concorrência.

Orders

  • Anular o ato administrativo que resultou na eliminação da impetrante e determinar seu refazimento, devidamente fundamentado e circunstanciado, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa
  • Garantir, eventualmente, a permanência da candidata na lista da ampla concorrência do concurso público em questão