RMS 59191 - DECISAO

RMS 59191 - DECISAO

Parties
Recorrente: Iara Mulato; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação De Ato Administrativo, Concurso Público
Administrativo Constitucional Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Contraditório E Ampla Defesa Motivação De Ato Administrativo Concurso Público

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Parties

Iara Mulato

Recorrente

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação em concurso público por candidato autodeclarado pardo
  2. 2 Legitimidade e limites do processo de heteroidentificação
  3. 3 Presunção de veracidade da autodeclaração e ônus da prova para sua invalidade