REsp 2124602 - DECISAO

REsp 2124602 - DECISAO

Parties
Recorrente: ISABELLY MOREIRA NUNES; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Decadência Administrativa, Proporcionalidade, Anulação De Atos Administrativos, SISU
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Decadência Administrativa +3 more

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Parties

ISABELLY MOREIRA NUNES

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da realização de procedimento de heteroidentificação não previsto no edital do certame
  2. 2 Prevalência da autodeclaração racial em face de avaliação posterior por comissão
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial da Administração para anular atos (art. 54 da Lei 9.784/99)