REsp 2116582 - DECISAO

REsp 2116582 - DECISAO

O STJ considerou que o aresto de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a teoria do fato consumado, segundo a qual, em situação excepcional consolidada pelo decurso do tempo, a restauração estrita da legalidade poderia causar mais danos sociais do que a manutenção da situação; por essa razão, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Sara Gabriela Jones dos Santos; Recorrida: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Teoria Do Fato Consumado, Ensino Superior
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Atos Administrativos Devido Processo Legal Teoria Do Fato Consumado Ensino Superior

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Parties

Sara Gabriela Jones dos Santos

Recorrente

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de procedimento de heteroidentificação não previsto em edital
  2. 2 fundamentação dos atos administrativos de heteroidentificação
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na análise fenotípica

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o aresto de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a teoria do fato consumado, segundo a qual, em situação excepcional consolidada pelo decurso do tempo, a restauração estrita da legalidade poderia causar mais danos sociais do que a manutenção da situação; por essa razão, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se