REsp 2116582 - DECISAO

REsp 2116582 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa extensão, por entender que o acórdão de origem diverge da orientação desta Corte sobre aplicação da teoria do fato consumado em situações excepcionais e que o reexame de questões fático-probatórias (como possível fraude ou aferição de fenótipo) encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Atos Administrativos Motivação, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Atos Administrativos Motivação Devido Processo Legal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de veracidade da autodeclaração racial
  2. 2 competência administrativa para apuração de fraude em cotas e poder de autotutela
  3. 3 nulidade de ato administrativo por falta de fundamentação na heteroidentificação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento nessa extensão, por entender que o acórdão de origem diverge da orientação desta Corte sobre aplicação da teoria do fato consumado em situações excepcionais e que o reexame de questões fático-probatórias (como possível fraude ou aferição de fenótipo) encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aresto de origem reformado (por estar em dissonância com precedentes desta Corte)
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento