REsp 2052387 - ACORDAO

REsp 2052387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e contradições apontadas foram tratadas no acórdão embargado, a insurgência era genérica atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou produzir efeitos modificativos já examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Joshua Souza Fontes Santos; Impetrada: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Autoridade: Lívia de Rezende Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deficiência Recursal Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Joshua Souza Fontes Santos

Impetrante

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Impetrada

Lívia de Rezende Cardoso

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e contradições apontadas foram tratadas no acórdão embargado, a insurgência era genérica atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou produzir efeitos modificativos já examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração