REsp 2129205 - DECISAO

REsp 2129205 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do tribunal de origem acerca das teses suscitadas nos embargos de declaração relativas à autonomia universitária e ao exercício da autotutela (matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes), concluiu-se pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar as omissões, porquanto as questões não puderam ser apreciadas nesta Corte sem reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: Recorrido (parte autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para declarar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autotutela Administrativa, Autonomia Universitária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Recorrido (parte autora/apelada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à autonomia universitária para estabelecer critérios de seleção
  2. 2 presença ou não de decadência/limitação temporal para exercício da autotutela administrativa
  3. 3 momento e razoabilidade da reavaliação (heteroidentificação) de autodeclaração após anos de matrícula

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do tribunal de origem acerca das teses suscitadas nos embargos de declaração relativas à autonomia universitária e ao exercício da autotutela (matéria que envolve aspectos fático-probatórios relevantes), concluiu-se pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar as omissões, porquanto as questões não puderam ser apreciadas nesta Corte sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para declarar nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publicar-se e intimar-se.