REsp 2155635 - DECISAO

REsp 2155635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à avaliação da condição de cotista e não enfrentou, de forma discutida no acórdão, as questões relativas aos arts. 1º e 3º da Lei 12.711/2012 e ao art. 53 da Lei 9.394/1996, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a via especial; não se demonstrou, ainda, violação dos arts. 489/1º, IV e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 12.711/2012 (cotas) e da Lei n. 9.394/1996 (art. 53)
  3. 3 reconhecimento da condição de cotista por heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à avaliação da condição de cotista e não enfrentou, de forma discutida no acórdão, as questões relativas aos arts. 1º e 3º da Lei 12.711/2012 e ao art. 53 da Lei 9.394/1996, faltando, assim, o prequestionamento exigido para a via especial; não se demonstrou, ainda, violação dos arts. 489/1º, IV e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.