REsp 2165359 - DECISAO

REsp 2165359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de omissão formal no acórdão recorrido, e negou-se provimento na extensão em que a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu interpretação de princípios constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não reexaminou o mérito constitucional da decisão que considerou irrazoável a exclusão da estudante no último semestre.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Segurança Jurídica +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 posicionamento sobre heteroidentificação não prevista em edital
  3. 3 autotutela administrativa e cancelamento de matrícula por suposta falsidade de autodeclaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de omissão formal no acórdão recorrido, e negou-se provimento na extensão em que a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu interpretação de princípios constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não reexaminou o mérito constitucional da decisão que considerou irrazoável a exclusão da estudante no último semestre.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.