REsp 2103499 - DECISAO

REsp 2103499 - DECISAO

O Tribunal manteve, conforme o acórdão recorrido, a interpretação segundo a qual os candidatos autodeclarados negros que tiverem suas provas discursivas corrigidas em razão de classificação na ampla concorrência devem ser excluídos do cômputo das vagas reservadas aos negros em quaisquer fases do concurso, em sintonia com o art. 3º, §1º da Lei 12.990/2014 e com o entendimento do STF na ADC 41/DF; porém, por aplicação do princípio da estabilidade da lide e por ausência de causa de pedir específica sobre o sistema de cotas para pessoas com deficiência, reformou-se parcialmente o acórdão para excluir da lide a pretensão relativa às cotas para pessoas com deficiência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CEBRASPE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Lei 12.990/2014, Interpretação De Edital, Litispendência, Litisconsórcio, Tutela De Urgência, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Lei 12.990/2014 Interpretação De Edital Litispendência Litisconsórcio +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CEBRASPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 É cabível o cômputo, na lista de vagas reservadas a cotistas raciais, daqueles candidatos autodeclarados negros que atingiram nota suficiente para ter a prova discursiva corrigida na lista de ampla concorrência?
  2. 2 Poderia a sentença condenar quanto ao sistema de cotas para pessoas com deficiência sem pedido específico na inicial?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, conforme o acórdão recorrido, a interpretação segundo a qual os candidatos autodeclarados negros que tiverem suas provas discursivas corrigidas em razão de classificação na ampla concorrência devem ser excluídos do cômputo das vagas reservadas aos negros em quaisquer fases do concurso, em sintonia com o art. 3º, §1º da Lei 12.990/2014 e com o entendimento do STF na ADC 41/DF; porém, por aplicação do princípio da estabilidade da lide e por ausência de causa de pedir específica sobre o sistema de cotas para pessoas com deficiência, reformou-se parcialmente o acórdão para excluir da lide a pretensão relativa às cotas para pessoas com deficiência.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reformar em parte o acórdão recorrido e excluir da presente lide o sistema de cotas para as pessoas com deficiência.
  • Manter-se-ão os demais pontos do acórdão recorrido que interpretaram o art. 3º, §1º da Lei 12.990/2014 em consonância com a ADC 41/DF.