RMS 71868 - DECISAO

RMS 71868 - DECISAO

A exclusão do recorrente da lista de cotistas foi efetuada em conformidade com o edital do concurso e o Decreto Estadual 15.788/2021, mediante aplicação do critério fenotípico por Comissão Especial; a autodeclaração não se sobrepõe à verificação fenotípica prevista no edital, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: JONES GARCIA DE JESUS; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; Impetrado/recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Iii, Al. B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Fenotipia, Concurso Público, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Fenotipia Concurso Público +1 more

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Parties

JONES GARCIA DE JESUS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Iii, Al. B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de heteroidentificação fenotípica previsto em edital e no Decreto Estadual 15.788/2021
  2. 2 Se a autodeclaração étnico-racial é absoluta ou pode ser verificada pela Administração
  3. 3 Se há direito líquido e certo à manutenção na lista de cotistas com base em documentos e provas trazidas aos autos

Ratio Decidendi

A exclusão do recorrente da lista de cotistas foi efetuada em conformidade com o edital do concurso e o Decreto Estadual 15.788/2021, mediante aplicação do critério fenotípico por Comissão Especial; a autodeclaração não se sobrepõe à verificação fenotípica prevista no edital, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.