REsp 2182528 - DECISAO

REsp 2182528 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar lícitas as práticas da Comissão de Heteroidentificação e, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLEITON MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Mandado De Segurança, Concurso Público, Controle Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Mandado De Segurança Concurso Público Controle Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIO CLEITON MOREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do requerimento de reconhecimento de autodeclaração para cotas raciais e reclassificação como cotista pardo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em recurso extraordinário/ especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar lícitas as práticas da Comissão de Heteroidentificação e, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.