REsp 2137052 - DECISAO

REsp 2137052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão regional — de que as decisões administrativas de indeferimento da autodeclaração careceram de fundamentação suficiente — de modo que prevaleceu o óbice da falta de impugnação específica, autorizando a decisão monocrática de negar provimento ao pedido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA; Impetrante/recorrido: candidato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Fundamentação De Atos Administrativos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autonomia Universitária Fundamentação De Atos Administrativos +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

Recorrente

candidato

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões de heteroidentificação administrativa
  3. 3 alcance da autonomia universitária na verificação de autodeclaração de cotistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão regional — de que as decisões administrativas de indeferimento da autodeclaração careceram de fundamentação suficiente — de modo que prevaleceu o óbice da falta de impugnação específica, autorizando a decisão monocrática de negar provimento ao pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ