AREsp 2733578 - DECISAO

AREsp 2733578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a matéria pede reexame de prova fático-probatória e análise de atos normativos infralegais, o que afasta o cabimento da via especial e atrai a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DAMACENA; Recorrida: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DAMACENA

Recorrente

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre avaliação fenotípica realizada por banca e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da compatibilidade entre autodeclaração e parecer da comissão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, e porque a matéria pede reexame de prova fático-probatória e análise de atos normativos infralegais, o que afasta o cabimento da via especial e atrai a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.