REsp 2201322 - DECISAO

REsp 2201322 - DECISAO

O Tribunal entendeu legítima a instituição de comissão de heteroidentificação e regular o procedimento previsto no edital; considerou que a decisão da banca, embora concisa, trazia motivação suficiente ao indicar que a aparência da candidata era incompatível com os requisitos (cor da pele e fisionomia), e que a revisão ocorreu em período tempestivo (menos de um ano), não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse a anulação do cancelamento da matrícula; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA RAQUEL ROZA DA SILVA; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Motivação Do Ato Administrativo, Autotutela, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Motivação Do Ato Administrativo Autotutela +2 more

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Parties

ANA RAQUEL ROZA DA SILVA

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da verificação por comissão de heteroidentificação
  2. 2 suficiência da motivação administrativa para indeferir autodeclaração racial
  3. 3 tempestividade/razoabilidade da revisão da autodeclaração (ocorrida em menos de um ano)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu legítima a instituição de comissão de heteroidentificação e regular o procedimento previsto no edital; considerou que a decisão da banca, embora concisa, trazia motivação suficiente ao indicar que a aparência da candidata era incompatível com os requisitos (cor da pele e fisionomia), e que a revisão ocorreu em período tempestivo (menos de um ano), não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse a anulação do cancelamento da matrícula; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se