REsp 2198862 - DECISAO

REsp 2198862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na dissociação das razões recursais em relação ao fundamento decisório do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF), sendo também firmada a diretriz de que a intervenção judicial nas avaliações de heteroidentificação só se justifica em casos de erro grosseiro ou teratologia, respeitados os critérios objetivos previstos no edital.

Parties
Autor/recorrente: Daniel Franco Honorato; Réu/recorrida: Universidade de Rio Verde - FESURV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Direito À Educação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Cotas Raciais Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

Daniel Franco Honorato

Autor/recorrente

Universidade de Rio Verde - FESURV

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode interferir nos critérios objetivos de heteroidentificação adotados por comissões avaliadoras
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para manter matrícula já cursada
  3. 3 Violação ao art. 2º da Lei n. 9.394/1996 (direito à educação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na dissociação das razões recursais em relação ao fundamento decisório do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF), sendo também firmada a diretriz de que a intervenção judicial nas avaliações de heteroidentificação só se justifica em casos de erro grosseiro ou teratologia, respeitados os critérios objetivos previstos no edital.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se