REsp 2202087 - DECISAO

REsp 2202087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e parte das questões federais invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Uberlândia - UFU; Recorrido: autor (candidato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Fundamentação Da Decisão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ensino Superior Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Autonomia Universitária +5 more

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Parties

Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Recorrente

autor (candidato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legitimidade e limites da heteroidentificação em políticas de cotas (ADC 41/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e parte das questões federais invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, questões fático-probatórias não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial
  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida