REsp 2134208 - DECISAO

REsp 2134208 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre argumentos relevantes trazidos nos embargos de declaração e no recurso especial; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Autonomia Universitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Constitucional Ensino Superior Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autotutela Administrativa Autonomia Universitária +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto a argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial
  2. 2 Se a administração universitária pode exercer autotutela e realizar heteroidentificação sem previsão editalícia
  3. 3 Momento adequado para a revisão/indeferimento de matrícula de aluno autodeclarado cotista (se é abusivo cancelar após vários semestres)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre argumentos relevantes trazidos nos embargos de declaração e no recurso especial; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.