AREsp 2828297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a heteroidentificação seguiu o critério fenotípico previsto no edital e no entendimento do STF (ADC 41/DF) e que o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a insuficiente indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à Lei 12.990/2014 impediu conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE); Apelante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Fenotipia, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pré Questionamento E Súmula 284/stf, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Heteroidentificação Fenotipia Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

DANIEL JOSE DA FONSECA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Apelante

DISTRITO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de provas essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade do procedimento de heteroidentificação adotado pela banca com base em fenótipo previsto no edital
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo relativo à heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a heteroidentificação seguiu o critério fenotípico previsto no edital e no entendimento do STF (ADC 41/DF) e que o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a insuficiente indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à Lei 12.990/2014 impediu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).