REsp 2196481 - DECISAO

REsp 2196481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer legalidade do procedimento de heteroidentificação previsto no edital (critério fenotípico), tendo sido garantidos contraditório e ampla defesa no recurso administrativo, e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a algumas teses relativas à Lei n.12.990/2014, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN SOUZA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Concurso Público, Omissão Judicial E Prequestionamento, Vinculação Ao Edital
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Concurso Público Omissão Judicial E Prequestionamento Vinculação Ao Edital

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Parties

CRISTIAN SOUZA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a comissão de heteroidentificação pode afastar a autodeclaração do candidato com base em critério fenotípico
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos argumentos, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se houve violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei n. 12.990/2014, inclusive quanto à possibilidade de o candidato concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer legalidade do procedimento de heteroidentificação previsto no edital (critério fenotípico), tendo sido garantidos contraditório e ampla defesa no recurso administrativo, e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a algumas teses relativas à Lei n.12.990/2014, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.