RMS 75729 - DECISAO

RMS 75729 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o edital previa expressamente o procedimento de heteroidentificação e recurso administrativo, a heteroidentificação é reconhecida como legítima pela jurisprudência do STF e do STJ desde que observados dignidade, contraditório e ampla defesa, e não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída nos autos; assim, o mandado de segurança é via inadequada para revisar a avaliação técnica da comissão salvo arbitrariedade manifesta, não evidenciada no caso.

Parties
Impetrante: Vitor Santos e Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Racial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Edital De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Racial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Vitor Santos e Silva

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da negativa de inclusão do candidato nas cotas raciais com base em heteroidentificação fenotípica
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão de comissão de heteroidentificação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o edital previa expressamente o procedimento de heteroidentificação e recurso administrativo, a heteroidentificação é reconhecida como legítima pela jurisprudência do STF e do STJ desde que observados dignidade, contraditório e ampla defesa, e não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída nos autos; assim, o mandado de segurança é via inadequada para revisar a avaliação técnica da comissão salvo arbitrariedade manifesta, não evidenciada no caso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.