REsp 2210361 - DECISAO

REsp 2210361 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual omissão quanto à intimação do MPF na primeira instância foi considerada suprida pela manifestação ministerial em segundo grau, sem prejuízo para as partes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA; Apelada: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Vestibular, Participação Do Ministério Público, Intimação Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Vestibular Participação Do Ministério Público Intimação Do Ministério Público Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA

Autor

UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 178 e 179 do CPC/2015 (intimação/participação do MP)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 foi genérica (Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, eventual omissão quanto à intimação do MPF na primeira instância foi considerada suprida pela manifestação ministerial em segundo grau, sem prejuízo para as partes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.