REsp 2093730 - DECISAO

REsp 2093730 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de ilegalidade da decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação por fundar-se em modificação desarrazoada da avaliação fenotípica em relação a decisões anteriores e em dissociação com a realidade fática (fotografia nos autos), verificando que o acórdão do Tribunal Regional estava suficientemente fundamentado; não cabia reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ) e incidiu óbice por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Autonomia Universitária, Fundamentação Do Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Autonomia Universitária Fundamentação Do Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do ato da Comissão de Heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de controle judicial de decisões de comissões universitárias
  3. 3 alcance do dever de enfrentamento de argumentos pelo tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de ilegalidade da decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação por fundar-se em modificação desarrazoada da avaliação fenotípica em relação a decisões anteriores e em dissociação com a realidade fática (fotografia nos autos), verificando que o acórdão do Tribunal Regional estava suficientemente fundamentado; não cabia reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ) e incidiu óbice por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.