REsp 2045371 - DECISAO

REsp 2045371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido funda-se em entendimento do STF autorizando critérios subsidiários de heteroidentificação e na possibilidade de autotutela administrativa para apurar irregularidades em cotas raciais, fundamentos não impugnados adequadamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNO NOVAIS DE OLIVEIRA; Recorrido: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autotutela Administrativa, Legalidade, Igualdade, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autotutela Administrativa Legalidade Igualdade Retroatividade +1 more

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Parties

BRUNO NOVAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito do recorrente de não se submeter à heteroidentificação para verificação de autodeclaração racial
  2. 2 Poder da Administração de rever atos posteriores à matrícula (autotutela)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas e critérios supervenientes ao edital de ingresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido funda-se em entendimento do STF autorizando critérios subsidiários de heteroidentificação e na possibilidade de autotutela administrativa para apurar irregularidades em cotas raciais, fundamentos não impugnados adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC