REsp 2143664 - DECISAO

REsp 2143664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — inclusive da análise do processo administrativo de heteroidentificação e das características fenotípicas do recorrente — o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a courte assinalou que a heteroidentificação é instrumento legítimo quando respeitados contraditório e ampla defesa e que o edital previa a possibilidade de averiguações posteriores.

Parties
Recorrente: CAMILO FABIANO DIAS NETO; Recorrida: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Autonomia Acadêmica
Constitucional Administrativo Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Remessa Necessária Súmula 7/stj Princípio Da Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

CAMILO FABIANO DIAS NETO

Recorrente

Universidade Federal Fluminense - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da comissão de heteroidentificação para verificação da autodeclaração étnico-racial
  2. 2 possibilidade de anulação de matrícula por falsa autodeclaração após a matrícula
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — inclusive da análise do processo administrativo de heteroidentificação e das características fenotípicas do recorrente — o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a courte assinalou que a heteroidentificação é instrumento legítimo quando respeitados contraditório e ampla defesa e que o edital previa a possibilidade de averiguações posteriores.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.