AREsp 2910904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Apelante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Autodeclaração, Comissão De Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Cotas Raciais Autodeclaração Comissão De Heteroidentificação Autonomia Universitária +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravante

Autor

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta de todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.