REsp 2126359 - DECISAO

REsp 2126359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ausente comprovação de declaração falsa e de má-fé com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é desarrazoada a exclusão definitiva do certame de candidato que obteve classificação na ampla concorrência, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 12.990/2014, devendo prevalecer o direito de concorrer concomitantemente às listas reservadas e à ampla concorrência.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF; Autora: autora (candidata)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Raciais, Concurso Público, Heteroidentificação, Autodeclaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Cotas Raciais Concurso Público Heteroidentificação Autodeclaração Preclusão +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF

Recorrido

autora (candidata)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da eliminação do certame em razão de não reconhecimento na heteroidentificação
  2. 2 conflito entre autodeclaração do candidato e resultado da heteroidentificação
  3. 3 alcance do art. 3º da Lei nº 12.990/2014 quanto a concorrer concomitantemente às vagas reservadas e à ampla concorrência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, ausente comprovação de declaração falsa e de má-fé com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é desarrazoada a exclusão definitiva do certame de candidato que obteve classificação na ampla concorrência, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 12.990/2014, devendo prevalecer o direito de concorrer concomitantemente às listas reservadas e à ampla concorrência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC